O Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado de Sergipe lutou para aprovação do porte de arma para a categoria, bem como na derrubada do veto, realizando diversas viagens para capital federal em busca de apoio dos parlamentares.
Esse é um compromisso da entidade em buscar a aprovação e sansão do porte de armas para categoria, sendo importante , pois visa garantir que o agente da autoridade de trânsito que está fardado, representando o Estado ou o município no desempenho das suas atividades, possa proteger a si e, consequentemente, a sociedade.
O Sinatran/SE foi o responsável em enviar essa proposta de lei para o Deputado Federal Fábio Reis, na qual tem o objetivo de destinar o número telefônico 118 para chamadas gratuitas de emergência, bem como uma faixa de frequência de rádio exclusiva para os órgãos municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito.
Foi iniciativa do SINATRAN/SE, a proposta de criação de uma lei que dispõe sobre o transporte gratuito para os Agentes de Trânsito do Estado de Sergipe.
O projeto de gratuidade de transporte foi apresentado pelo Deputado Capitão Samuel em 2011, após pedido de diretores do SINATRAN/SE.
O Sinatran/SE participou das articulações em prol da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, que “dá nova redação ao § 8º dart. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal” (PEC55).
Em seguida foi aprovada e promulgada a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
